Por Dynisson

Secretário de Comunicação do SINDACEN-TO

Palmas-TO, 02 de janeiro de 2026

Enquanto municípios vizinhos celebram avanços históricos na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a realidade em Palmas-TO revela uma injustiça que não pode mais ser tolerada.

A pergunta que ecoa na categoria é clara: como aceitar um vencimento base inicial de R$ 1.894, quando o piso nacional para 2026 já é de R$ 3.242 (equivalente a dois salários mínimos de R$ 1.621)?

Essa discrepância representa perdas financeiras significativas acumuladas desde a promulgação da Emenda Constitucional 120/2022, que fixou o piso como direito constitucional e obrigatório, com repasses federais mensais pela União (artigo 198 da Constituição Federal).

Palmas não é o único entre os 139 municípios tocantinenses a receber valores tão expressivos da União por agente – e, ainda assim, mantém uma tabela de carreira desatualizada.

Conquista em Parnamirim (RN): Um Exemplo de Valorização que Inspira

No final de 2025, a Lei Complementar nº 301 foi publicada no Diário Oficial de Parnamirim (RN), transformando contratos celetistas em cargos públicos efetivos para 462 ACS e 170 ACE (total de 632 cargos).

Os benefícios incluem:

Estabilidade funcional;

Enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Saúde;

Irredutibilidade de vencimentos;

Contagem integral do tempo de serviço anterior (sem prejuízo salarial).

Essa lei representa um marco de justiça, alinhando o município às diretrizes constitucionais e fortalecendo a saúde preventiva.

Por que Palmas, que já avançou em 2008, não cumpre integralmente o que conquistou?

A Vitória de 2008 em Palmas: Uma Lei Boa que Só Precisa Ser Cumprida

A Lei Municipal nº 1.529, de 10 de março de 2008, foi uma grande conquista da categoria: efetivou os agentes (transformando contratos temporários em cargos públicos), instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) e garantiu direitos essenciais. Trata-se de uma legislação robusta e moderna – só precisa ser aplicada na íntegra.

No entanto, o município mantém o vencimento base em R$ 1.894, complementando com verbas que não incidem em aposentadoria, férias, 13º salário e outros benefícios.

Isso gera prejuízos contínuos, especialmente para agentes aposentados que recebem valores próximos a um salário mínimo após 30 a 35 anos de dedicação intensa.

Decisão do TJTO Favorável – Mas o Município Recorre ao STF

Em setembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou sentença de primeira instância em ação movida pelo Sisemp, determinando que o piso nacional seja fixado como vencimento-base da carreira (não apenas complementado), com ajuste na folha em 90 dias após trânsito em julgado.O município recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), adiando o cumprimento.

Enquanto isso, as perdas se acumulam: milhares de reais por agente desde 2022, impactando diretamente a vida financeira de quem enfrenta diariamente riscos como dengue, hanseníase, tuberculose, violência urbana, cães agressivos e assédios (inclusive sexual).

Avanços Parciais: IFA Pago em 2026, Mas o Gargalo Permanece

O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) – R$ 3.036 por agente (total de R$ 2.049.300 para 676 profissionais) – foi uma vitória recente, regulamentada pela Medida Provisória municipal e reforçada por decisão do STF (enriquecimento ilícito).

No entanto, não resolve o problema estrutural: sem a incorporação do piso ao vencimento base, as perdas persistem.

Chamamento à Categoria:

Filie-se ao SINDACEN-TO e Mobilize-se!

Com o período eleitoral de 2026 se aproximando, esta é a janela de oportunidades para pressionar vereadores, prefeito e gestores.

Vocês estão perdendo dinheiro desde 2022 – e é hora de reverter isso!

Filie-se ao SINDACEN-TO hoje;

Participe das assembleias e atos;

Exija o cumprimento integral da Lei 1.529/2008 e da Emenda Constitucional 120/2022.

A valorização não é favor: é direito constitucional.

Inspirados por Parnamirim e fortalecidos pela nossa luta histórica, podemos transformar essa disparidade em justiça real.

Juntos, fortalecemos a voz da categoria!

SINDACEN-TO – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do TocantinsMais informações: filie-se agora e participe da luta!