Sindicato encaminha ofício à gestão municipal e afirma que irá acompanhar o caso para garantir o cumprimento dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O Sindicato dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Estado do Tocantins (SINDACEN-TO) protocolou, nesta quinta-feira (02), o Ofício nº 003/2026 à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas solicitando esclarecimentos sobre a ausência do pagamento das férias de servidores filiados à entidade.
A medida foi tomada após diversos profissionais procurarem o sindicato relatando que, apesar de estarem com as férias regularmente concedidas, não receberam a remuneração correspondente ao período de descanso, incluindo o adicional constitucional de um terço.
Segundo o presidente do SINDACEN-TO, João Edimilson Lima Coelho, a situação gera insegurança financeira aos trabalhadores e representa uma possível violação de direitos garantidos pela legislação municipal e pela Constituição Federal.
Direitos assegurados por lei
No documento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, o sindicato destaca que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999) garante o pagamento da remuneração das férias e do adicional constitucional.
O ofício cita o artigo 80, que determina o pagamento automático do adicional de um terço da remuneração por ocasião das férias, além dos artigos 81 e 82, que tratam do direito às férias anuais e do pagamento do adicional quando houver parcelamento.
A entidade também lembra que a Constituição Federal, em seus artigos 7º, inciso XVII, e 39, §3º, assegura aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas com acréscimo de, no mínimo, um terço da remuneração.
Sindicato pede respostas da gestão municipal
No ofício encaminhado à chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, Lorenna Martins da Silva, o SINDACEN-TO solicita esclarecimentos sobre quatro pontos principais:
- Os motivos que ocasionaram a ausência do pagamento das férias;
- A previsão para regularização dos valores devidos;
- As providências administrativas adotadas para garantir o cumprimento da legislação;
- Se a situação atinge todos os servidores da Secretaria ou apenas determinadas categorias ou unidades administrativas.
Medidas poderão ser adotadas
O sindicato informou que aguarda resposta oficial dentro do prazo legal para prestar esclarecimentos aos servidores representados.
Caso a situação permaneça sem solução, a entidade afirma que poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento dos direitos da categoria.
“O respeito aos direitos dos servidores públicos é indispensável para a valorização daqueles que diariamente atuam na promoção da saúde da população. O SINDACEN-TO permanecerá vigilante e acompanhará o caso até que a situação seja devidamente esclarecida e regularizada”, destaca a entidade.
O sindicato reforça que seguirá atuando na defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, buscando garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos funcionais de seus representados.
Sindicato dos PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ESTADO DO TOCANTINS 
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