dos ACS e ACE

Reunião tratou de piso salarial, IFA, adicional de insalubridade, repasses ao Fundo Municipal de Saúde e pagamento do Curso Técnico

O SINDACEN-TO participou, nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2026, de reunião com a Gestão Municipal de Palmas para tratar de demandas de interesse dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A reunião contou com a participação de representantes da diretoria do Sindicato e de aproximadamente seis agentes da categoria, que acompanharam as discussões e contribuíram diretamente para o debate das reivindicações.

Entre os principais assuntos tratados estiveram o piso salarial e sua implementação como vencimento-base, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), o adicional de insalubridade, o fluxo dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde e o pagamento relacionado ao Curso Técnico dos Agentes.

Piso salarial: pauta permanece em discussão com a Gestão

Uma das principais reivindicações apresentadas pelo SINDACEN-TO foi a implementação do piso salarial da categoria como vencimento-base, com a correspondente adequação da tabela remuneratória dos ACS e ACE.

Durante a reunião, o Secretário Executivo Municipal de Saúde, Daniel Borini Zemuner, informou que a Gestão considera necessária a realização de um estudo de viabilidade e impacto financeiro, especialmente diante dos reflexos que a implementação da medida poderá produzir no orçamento municipal.

A pauta possui ainda um importante aspecto jurídico.

A demanda judicial em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está relacionada especificamente ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Segundo as informações apresentadas pelo SINDACEN-TO durante a reunião, já existe decisão favorável à categoria, com discussão relacionada ao reconhecimento do piso como vencimento-base. O Sindicato também informou à Gestão que a tentativa de recurso extraordinário apresentada pelo Município foi barrada e que o agravo interno da Prefeitura foi desprovido em julho de 2026.

O acompanhamento dessa demanda judicial continuará entre as prioridades do Sindicato.

Além disso, a legislação municipal já prevê uma tabela de vencimento-base própria para os cargos de ACS e ACE, instituída pela Lei Municipal nº 1.529/2008 e posteriormente atualizada. A versão disponibilizada pela legislação municipal contempla valores com vigência a partir de janeiro e maio de 2026.

IFA: legislação municipal prevê pagamento no mês subsequente ao recebimento

Outro ponto de destaque foi o Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

Durante a reunião, o SINDACEN-TO retomou o histórico da pauta, incluindo o primeiro pagamento realizado aos profissionais de Palmas em janeiro de 2026.

A Prefeitura de Palmas informou oficialmente, em janeiro deste ano, que o primeiro pagamento do IFA contemplou 674 profissionais, sendo 438 ACS e 236 ACE, totalizando R$ 2.046.264,00, conforme os critérios então aplicados.

A regulamentação municipal está prevista na Lei nº 3.317, de 29 de dezembro de 2025. A norma estabelece que o IFA será pago uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito, pela União, da parcela adicional destinada aos agentes, em parcela única e individualizada.

A mesma legislação estabelece que o pagamento está condicionado à efetiva transferência dos recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei.

Diante disso, o SINDACEN-TO reforçou durante a reunião a necessidade de que o Município observe o fluxo previsto na legislação e assegure o pagamento do incentivo dentro do prazo estabelecido.

O Ministério da Saúde também mantém, em 2026, a divulgação dos repasses destinados ao financiamento dos ACE, incluindo a Assistência Financeira Complementar da União (AFC) e o Incentivo Financeiro (IF), com os valores vinculados aos critérios de cadastramento e habilitação dos profissionais.

Insalubridade: Secretaria informa que aumento de 20% já está em andamento

Uma das informações consideradas mais relevantes durante a reunião foi relacionada ao adicional de insalubridade.

A Secretaria informou ao Sindicato que o processo para o aumento de 20% já está em andamento.

O tema continuará sendo acompanhado pelo SINDACEN-TO até a efetiva conclusão dos procedimentos necessários e a implementação da medida.

A legislação e os atos administrativos do Município de Palmas já demonstram que o adicional de insalubridade é uma matéria regulamentada para servidores da área da saúde, com concessão condicionada às atividades, lotação e critérios técnicos aplicáveis. Publicações recentes do Diário Oficial Municipal continuam registrando concessões e alterações do adicional conforme a unidade de lotação e as condições de trabalho.

Por isso, o Sindicato considera fundamental acompanhar não apenas o anúncio da medida, mas também seu efetivo processamento e implantação para os profissionais abrangidos.

Recursos e repasses ao Fundo Municipal de Saúde

Outro ponto abordado foi o fluxo dos recursos federais destinados às ações relacionadas aos ACS e ACE, especialmente aqueles que integram o financiamento da saúde municipal.

No caso dos ACE, o Ministério da Saúde informa que a Assistência Financeira Complementar da União e o Incentivo Financeiro são repassados aos municípios dentro do sistema de financiamento federal, observando critérios relacionados aos profissionais cadastrados no SCNES e aos requisitos legais.

Em relação ao IFA de Palmas, a própria legislação municipal estabelece expressamente a relação entre o pagamento do incentivo e a efetiva transferência dos recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde.

O esclarecimento desse fluxo foi considerado importante pelo SINDACEN-TO para que a categoria possa acompanhar com maior transparência a chegada dos recursos e o cumprimento das obrigações previstas na legislação.

Curso Técnico dos Agentes também permanece na pauta

A reunião também tratou do pagamento relacionado ao Curso Técnico dos Agentes.

O tema foi apresentado à Gestão Municipal e permanece entre as pautas que serão acompanhadas pelo Sindicato.

A formação técnica dos ACS e ACE integra uma política nacional do Ministério da Saúde. O programa Saúde com Agente foi instituído para promover a formação técnica dos profissionais e contempla cursos específicos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com carga horária mínima de 1.200 horas.

No Tocantins, a importância da formação também foi evidenciada pela conclusão de uma turma do programa, com diplomação de 1.693 agentes, sendo 1.287 ACS e 406 ACE, em cerimônia realizada em Araguaína em janeiro de 2026.

Para o SINDACEN-TO, a valorização da qualificação profissional deve estar acompanhada da garantia dos direitos e dos pagamentos devidos aos trabalhadores que participaram da formação.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, permaneceram em acompanhamento as seguintes pautas:

• Piso salarial dos ACS e ACE e implementação da tabela com o salário-base;
• Acompanhamento da demanda judicial referente ao pagamento do piso salarial;
• Pagamento do IFA no mês subsequente ao recebimento da parcela adicional da União;
• Acompanhamento do repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde;
• Aumento de 20% no adicional de insalubridade, cujo processo foi informado pela Secretaria como já estando em andamento;
• Pagamento referente ao Curso Técnico dos Agentes.

SINDACEN-TO seguirá acompanhando os encaminhamentos

O Sindicato considera que a reunião foi importante não apenas para apresentar as reivindicações da categoria, mas também para obter informações diretamente da Gestão Municipal sobre o andamento de medidas que impactam a vida funcional e financeira dos ACS e ACE.

Entre os principais esclarecimentos estão o processo de aumento de 20% na insalubridade, a aplicação da regra municipal referente ao IFA, o fluxo dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde e a necessidade de estudos de impacto financeiro para a implementação do piso como vencimento-base.

O SINDACEN-TO ressalta, entretanto, que algumas medidas ainda dependem de procedimentos administrativos e não possuem, até o momento, prazo definido para sua efetivação.

Por isso, o Sindicato continuará acompanhando cada encaminhamento junto à Gestão Municipal, cobrando transparência, cumprimento da legislação e avanços concretos nas pautas apresentadas.

A luta continua!

O SINDACEN-TO reafirma seu compromisso com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Dialogar, cobrar, acompanhar e defender os direitos da categoria são compromissos permanentes do Sindicato.

SINDACEN-TO — Na defesa dos ACS e ACE!